A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

OS 10 PRINCÍPIOS DA LGPD

As atividades de tratamento de dados observam os seguintes princípios:

1. Finalidade.         2. Adequação         3. Necessidade         4. Livre Acesso         5. Qualidade dos dados         6. Transparência
7. Segurança         8. Prevenção         9. Não discriminação         10. Responsabilização e Prestação de Contas

SIGILO E BOAS PRÁTICAS

Medidas administrativas e técnicas que utilizamos para proteger os seus dados:

Segurança da informação protegida;
Restrição de acessos não autorizados;
Alteração/atualização de dados quando solicitado pelo titular;

LEI N°13.790/2018

Para saber mais sobre a lei N°13.790/2018, clique aqui.